Lei 5764
Lei que define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas e dá outras providências. Publicada no Diário Oficial da União do dia 16/12/1971.

Resolução 3106
Resolução do Banco Central do Brasil nº 3106/2003 que aprova o regulamento que disciplina a constituição e o funcionamento de cooperativas de crédito, em vigor desde o dia 25 de junho de 2003.

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